Proponente: |
Érico Ribeiro |
Situação: |
Arquivado(a) em 19/12/2002 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 19/12/2002 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20947.01.00/01-6 |
Assunto:
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CONSUMO ENERGIA ELETRICA CONTA |
Ementa:
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OBRIGA AS CONCESSIONARIAS DOS SERVICOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA E AGUA A INCLUIR UMA TABELA COM INDICACAO DOS CONSUMOS MEDIOS DOS EQUIPAMENTOS DOMESTICOS NOS EXTRATOS MENSAIS ENVIADOS AOS CLIENTES RESIDENCIAIS. AM |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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